Seu navegador está desatualizado!

Atualize o seu navegador para uma melhor visualização do site. Atualizar agora!

X

Lei obriga cartórios a incluir número de CRECI e o nome do corretor nas escrituras

A Lei n° 9.807, de autoria do Deputado Estadual Caio Roberto (PR) dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado da Paraíba incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

Esta lei é um avanço pois facilita o trabalho do corretor de imóveis que acompanhadas de outras medidas trará mas profissionalismo para a carreira e ajudara o corretor de imóveis a investir em seu aperfeiçoamento com a garantia de que seu trabalho realmente será respeitado.

Confira a lei na íntegra:
O Presidente da Assembléia legislativa do Estado da Paraíba faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os cartórios sediados no Estado da Paraíba, obrigados a incluir nas Escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

Art. 2° Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica, este fato deve constar na lavratura da escritura pública.

Art. 3° Em caso de descumprimento a presente Lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência da Paraíba).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Ricardo Marcelo
Presidente

 

Via publicidade imobiliária

Dicas e notícias
Veja mais
  • Vou comprar um imóvel, e aí? Como proceder?

    Essa é um pergunta normal e corriqueira a quem deseja adquirir um imóvel, seja para real...

    TEMPO DE LEITURA: 2 MINUTOS
  • Perfil Imóveis participa do evento Mercado Chic alusivo ao Outubro Rosa

    No dia 6 de outubro a Perfil Imóveis esteve presente no Complexo Fabbrica, em Caxias do S...

    TEMPO DE LEITURA: 1 MINUTO
  • Perfil Imóveis é patrocinadora da festa de 5 anos da Nostalgia Premium

    Os sons dos anos 70, 80, e 90 embalaram a noite de sábado, 15 de setembro de 2018, no Pep...

    TEMPO DE LEITURA: 1 MINUTO
Infos por Whats