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Projeto quer responsabilizar inquilino pela quitação de serviços como água e luz

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que responsabiliza o inquilino, e não o proprietário de um imóvel, pela quitação de débitos decorrentes de serviços como água, esgoto, luz, gás e telefone.

Em caso de inadimplência, as empresas concessionárias ou permissionárias desses serviços não poderiam interromper o fornecimento para o novo locatário. A proposta já foi aprovada em todas as comissões da Câmara quanto ao mérito e agora será analisada pela de Constituição e Justiça quanto à parte legal.

Parecer dos deputados

O relator da matéria, deputado Onofre Santo Agostini, do PSD de Santa Catarina, se mostrou favorável à proposta. Em entrevista a Agência Câmara, ele afirmou que defende o projeto, já que evita que a “a pessoa vá embora deixe as contas em nome do imóvel para que o futuro inquilino ou proprietário tenha essa dor de cabeça. O que nós queremos é que a conta seja específica em nome da pessoa física e não do imóvel."

Mas a proposta não conta com a simpatia de todos os parlamentares. Em 2010, o deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, apresentou parecer contrário ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor.

Para ele, o proprietário de um imóvel alugado sabe dos riscos e dos benefícios decorrentes do negócio. Além disso, ressaltou que o contrato de locação já exige, por exemplo, a presença de um fiador para o pagamento de quaisquer débitos deixados pelo locatário. Portanto, o proprietário que aluga assume o risco de não receber o pagamento acordado pelo uso de seu imóvel.

FONTE: Portal Soma

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